Deputados distritais anunciam relatório final da CPI da Sonegação Fiscal no DF

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação Fiscal do Sistema Financeiro do Distrito Federal, da Câmara Legislativa, aprovou seu relatório final, que constata um déficit na arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 10,1 bilhões, no período de 2016 a 2021 (veja tabela ao final do texto). O relator da CPI, deputado Delmasso (Republicanos), destacou que o valor que deixou de ser arrecadado é praticamente o mesmo valor do Orçamento da saúde do DF.

Para Delmasso, a CPI teve um caráter totalmente diferenciado. “Ela foi eminentemente técnica, não teve pirotecnia, mas vai trazer um benefício para a população do Distrito Federal, que é a melhoria no sistema de arrecadação do ISS. Além do mais nós constatamos que existe um déficit de arrecadação nos últimos cinco anos de R$ 10 bilhões. Esses recursos entrando nos cofres públicos poderão ser aplicados na melhoria dos serviços oferecidos à população e podem também ser utilizados para reduzir alíquotas em outras áreas que o DF pode usar para se desenvolver”, analisou ele.

A CPI vai encaminhar o relatório final ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para conhecimento e providências cabíveis e ao Ministério Público do DF e Territórios para analisar se há indícios de cometimento de crime de sonegação fiscal. 

De acordo com o relatório, uma das falhas verificadas no sistema de arrecadação é a divergência das informações enviadas pelas instituições financeiras à receita do DF e os dados encaminhados ao Banco Central. Para corrigir esse problema, Delmasso sugere em seu relatório que a Câmara Legislativa aprove o projeto de lei 2550/2022, que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), relativa a programas de acompanhamento e verificação, por sistema eletrônico, da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Com base na constatação de falhas no sistema de arrecadação do GDF, o relatório final da CPI apresenta ainda recomendações ao Executivo. A CPI sugere a contratação de mecanismos que auxiliem o fisco com objetivo de promover agilidade no trabalho, controle e legitimidade das informações fornecidas pelas Instituições Financeiras e com plataforma de atendimento de equipe especializada em assessoria e consultoria tributária, visando a diminuição da sonegação e o aumento na arrecadação de ISS.

Também propõe viabilizar estudo técnico atuarial, conforme prevê a Lei Complementar 151/2015, bem como cálculos estatísticos para a utilização dos respectivos valores advindos dos depósitos judiciais provenientes da auditoria tributaria realizada nas instituições financeiras.